Lei n.º 3/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2026
Data de Publicação:06/01/2026
Data de Entrada em Vigor:07/01/2026
Referência DR:Lei n.º 3/2026, 1.ª Série, 2026-01-06
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 25.º