Lei n.º 21/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2013
Data de Publicação:21/02/2013
Data de Entrada em Vigor:23/03/2013
Referência DR:Lei n.º 21/2013, 1.ª Série, 2013-02-21
Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 182.ºRevogado
AditadoArtigo 188.º-A
AditadoArtigo 188.º-B
AditadoArtigo 188.º-C