Lei n.º 33/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:02/10/2010
Referência DR:Lei n.º 33/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado