Lei n.º 24/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2011
Data de Publicação:16/06/2011
Data de Entrada em Vigor:31/12/2011
Referência DR:Lei n.º 24/2011, 1.ª Série, 2011-06-16
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º