Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214-F/2015
Data de Publicação:02/10/2015
Data de Entrada em Vigor:03/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214-F/2015, 1.ª Série, 2015-10-02
Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas
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