Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:92/2009
Data de Publicação:27/11/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 92/2009, 1.ª Série, 2009-11-27
Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 143.ºRevogado
AlteradoArtigo 146.º