Decreto-Lei n.º 14/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2020
Data de Publicação:07/04/2020
Data de Entrada em Vigor:08/04/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2020, 1.ª Série, 2020-04-07
Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 15.º-A