Decreto-Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:7/2021
Data de Publicação:18/01/2021
Data de Entrada em Vigor:19/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 7/2021, 1.ª Série, 2021-01-18
Altera a estrutura interna e o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AditadoArtigo 11.º-A
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 19.º