Decreto-Lei n.º 62/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:62/2019
Data de Publicação:15/05/2019
Data de Entrada em Vigor:20/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2019, 1.ª Série, 2019-05-15
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º