Lei n.º 13/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:29/01/2024
Referência DR:Lei n.º 13/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
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