Decreto-Lei n.º 12/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/2017
Data de Publicação:19/01/2017
Data de Entrada em Vigor:02/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/2017, 1.ª Série, 2017-01-19
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor
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