Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:8/2013/M
Data de Publicação:18/02/2013
Data de Entrada em Vigor:20/03/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M, 1.ª Série, 2013-02-18
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 55.º
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado