Lei n.º 5/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2014
Data de Publicação:12/02/2014
Data de Entrada em Vigor:13/03/2014
Referência DR:Lei n.º 5/2014, 1.ª Série, 2014-02-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º