Lei n.º 12/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2012
Data de Publicação:13/03/2012
Data de Entrada em Vigor:14/03/2012
Referência DR:Lei n.º 12/2012, 1.ª Série, 2012-03-13
Revoga o Código Florestal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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