Decreto-Lei n.º 127/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/2025
Data de Publicação:09/12/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/2025, 1.ª Série, 2025-12-09
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 23.º-B
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 40.º
AditadoArtigo 40.º-A
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
AlteradoArtigo 43.º