Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2018
Data de Publicação:09/01/2018
Data de Entrada em Vigor:10/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2018, 1.ª Série, 2018-01-09
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 140.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 151.º
AditadoArtigo 151.º-A
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 168.º
AlteradoArtigo 276.º
RevogadoArtigo 279.ºRevogado
AlteradoArtigo 283.º
AditadoArtigo 283.º-A