Decreto-Lei n.º 140-B/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:140-B/2010
Data de Publicação:30/12/2010
Data de Entrada em Vigor:31/12/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 140-B/2010, 1.ª Série, 2010-12-30
Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.
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