Lei n.º 119/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:119/2009
Data de Publicação:30/12/2009
Data de Entrada em Vigor:04/01/2010
Referência DR:Lei n.º 119/2009, 1.ª Série, 2009-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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