Decreto-Lei n.º 101/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2020
Data de Publicação:26/11/2020
Data de Entrada em Vigor:27/11/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2020, 1.ª Série, 2020-11-26
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 43.º-A
AditadoArtigo 43.º-B
AditadoArtigo 43.º-C
AlteradoArtigo 58.º-A