Lei n.º 54/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:54/2020
Data de Publicação:26/08/2020
Data de Entrada em Vigor:27/08/2020
Referência DR:Lei n.º 54/2020, 1.ª Série, 2020-08-26
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
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