Lei n.º 129/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:129/2015
Data de Publicação:03/09/2015
Data de Entrada em Vigor:03/10/2015
Referência DR:Lei n.º 129/2015, 1.ª Série, 2015-09-03
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Elementos Afetados(29)
Outros Elementos(29 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º
AditadoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 53.º
AditadoArtigo 53.º-A
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AditadoArtigo 61.º-A
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
AlteradoArtigo 81.º