Portaria n.º 172/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:172/2020
Data de Publicação:16/07/2020
Data de Entrada em Vigor:17/07/2020
Referência DR:Portaria n.º 172/2020, 1.ª Série, 2020-07-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º