Lei n.º 121/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:121/2015
Data de Publicação:01/09/2015
Data de Entrada em Vigor:06/09/2015
Referência DR:Lei n.º 121/2015, 1.ª Série, 2015-09-01
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º