Declaração de Rectificação n.º 75/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:75/2009
Data de Publicação:12/10/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 75/2009, 1.ª Série, 2009-10-12
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009
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