Decreto-Lei n.º 169/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:169/2015

Data de Publicação:24/08/2015

Data de Entrada em Vigor:25/08/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/2015, 1.ª Série, 2015-08-24

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 6.º