Lei n.º 22/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2025
Data de Publicação:04/03/2025
Referência DR:Lei n.º 22/2025, 1.ª Série, 2025-03-04
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º