Portaria n.º 44/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:44/2019
Data de Publicação:31/01/2019
Data de Entrada em Vigor:01/02/2019
Referência DR:Portaria n.º 44/2019, 1.ª Série, 2019-01-31
Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º