Portaria n.º 29/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:29/2017

Data de Publicação:17/01/2017

Data de Entrada em Vigor:22/01/2017

Referência DR:Portaria n.º 29/2017, 1.ª Série, 2017-01-17

Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro

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