Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:28/2021/M
Data de Publicação:17/12/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M, 1.ª Série, 2021-12-17
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso
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