Decreto-Lei n.º 48/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2019
Data de Publicação:12/04/2019
Data de Entrada em Vigor:17/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2019, 1.ª Série, 2019-04-12
Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B