Decreto-Lei n.º 166/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:166/2015

Data de Publicação:21/08/2015

Data de Entrada em Vigor:26/08/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/2015, 1.ª Série, 2015-08-21

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal

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