Decreto-Lei n.º 179/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:179/2012
Data de Publicação:03/08/2012
Data de Entrada em Vigor:08/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 179/2012, 1.ª Série, 2012-08-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal
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