Declaração de Rectificação n.º 11-M/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-M/98
Data de Publicação:31/07/1998
Data de Entrada em Vigor:31/07/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-M/98, 1.ª Série, 1998-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/98, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico da Salvação Marítima, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 5.º
RetificadoArtigo 6.º
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 12.º