Decreto-Lei n.º 73/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2007
Data de Publicação:27/03/2007
Data de Entrada em Vigor:26/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2007, 1.ª Série, 2007-03-27
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer
Elementos Afetados(33)
Outros Elementos(33 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 121.º