Decreto-Lei n.º 64/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2005
Data de Publicação:15/03/2005
Data de Entrada em Vigor:20/03/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2005, 1.ª Série, 2005-03-15
Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 168.ºRevogado