Declaração de Rectificação n.º 11-Q/98 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-Q/98
Data de Publicação:31/07/1998
Data de Entrada em Vigor:31/07/1998
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-Q/98, 1.ª Série, 1998-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/98, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 14.º