Decreto-Lei n.º 138/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:138/2002

Data de Publicação:16/05/2002

Data de Entrada em Vigor:21/05/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2002, 1.ª Série, 2002-05-16

Altera o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais

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