Decreto-Lei n.º 72/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2008
Data de Publicação:16/04/2008
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2008, 1.ª Série, 2008-04-16
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado