Declaração de Rectificação n.º 118/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:118/95
Data de Publicação:30/09/1995
Data de Entrada em Vigor:30/09/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 118/95, 1.ª Série, 1995-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/95, do Ministério das Finanças, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, n.º 171, de 26 de Julho de 1995
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