Decreto-Lei n.º 130/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:130/2019
Data de Publicação:30/08/2019
Data de Entrada em Vigor:31/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 130/2019, 1.ª Série, 2019-08-30
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º