Decreto-Lei n.º 202/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:202/2007

Data de Publicação:25/05/2007

Data de Entrada em Vigor:28/05/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 202/2007, 1.ª Série, 2007-05-25

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

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