Decreto-Lei n.º 59/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2002
Data de Publicação:15/03/2002
Data de Entrada em Vigor:01/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2002, 1.ª Série, 2002-03-15
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