Decreto-Lei n.º 52/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:52/96

Data de Publicação:18/05/1996

Data de Entrada em Vigor:23/05/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/96, 1.ª Série, 1996-05-18

Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho (reprodução cartográfica)

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