Portaria n.º 320/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:320/2016

Data de Publicação:16/12/2016

Data de Entrada em Vigor:17/12/2016

Referência DR:Portaria n.º 320/2016, 1.ª Série, 2016-12-16

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

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