Decreto-Lei n.º 105/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2019
Data de Publicação:09/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2019, 1.ª Série, 2019-08-09
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º