Decreto-Lei n.º 76/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2021
Data de Publicação:27/08/2021
Data de Entrada em Vigor:01/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2021, 1.ª Série, 2021-08-27
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 7.º-A