Decreto-Lei n.º 128/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2019
Data de Publicação:29/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2019, 1.ª Série, 2019-08-29
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º