Decreto-Lei n.º 220/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:220/2015
Data de Publicação:08/10/2015
Data de Entrada em Vigor:08/12/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 220/2015, 1.ª Série, 2015-10-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.