Lei n.º 44/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2020
Data de Publicação:19/08/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Lei n.º 44/2020, 1.ª Série, 2020-08-19
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º