Lei n.º 21/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:21/2018

Data de Publicação:08/05/2018

Data de Entrada em Vigor:09/05/2018

Referência DR:Lei n.º 21/2018, 1.ª Série, 2018-05-08

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 4.º-B

AlteradoArtigo 4.º-D

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º-A

AlteradoArtigo 7.º-C